1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.
Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.
2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!
O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.
Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!
3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.
4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.
O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).
O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.
Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.
5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.
Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.
6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial
Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.
Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.
7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado.
A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.
A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção.
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!
A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.
A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.
Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.
10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.
11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude
O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.
12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência
Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!
A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.
13°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável!!
A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.
A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.
No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.
14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.
O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.
A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.
Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.
Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.
15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.
Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.
Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.
16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.
Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.
Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.
O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.
17°. Porque o brasil está dentro dos padrões internacionais.
São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.
Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.
Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.
Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.
18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução.
O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.
Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.
FONTE: Blog 18 razões
Supermercados Guanabara filial Penha-RJ
Essa é a seção de frios do Supermercados Guanabara filial Penha no Rio de Janeiro-RJ...pelo estado da pra perceber que o gerente de seção não é nada higiênico...fotos tiradas por mim no inicio e no final do mês de junho/2014 como vocês podem está verificando nas datas das placas de preços...resolvi fazer essa postagem depois de ter entrado em contato com o perfil oficial do mercado no FaceBook e nada ter sido feito, mesmo eles terem afirmado que iriam tomar providencias...
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Enquanto isso no país do futebol e da copa do mundo
Moradores de rua no bairro da Penha no Rio de Janeiro-RJ...e não são poucos....
A seis dias da Copa, Beira-Rio é reprovado em vistoria e não ganha alvará
Marinho Saldanha
Do UOL, em Porto Alegre
06/06/2014
A seis dias do início da Copa do Mundo, o estádio Beira-Rio foi reprovado pelo Corpo de Bombeiros na vistoria realizada nesta sexta-feira e não conseguiu alvará definitivo de funcionamento. Correções na área de iluminação precisarão ser feitas para uma nova análise até segunda-feira e finalmente a liberação do estádio de forma definitiva. Em caso de nova reprovação, o local não estará apto a receber jogos oficiais.
A vistoria foi feita pelos bombeiros na tarde desta sexta-feira. Segundo apontou o relatório firmado, há problemas nas luzes que indicam as saídas de emergência do estádio. Em contato com a reportagem do UOL Esporte, o vice de administração do Internacional, José Amarante, garantiu que se trata de uma situação simples que será resolvida ainda no final de semana.
"Como estamos com muitas obras por conta das estruturas temporárias, nossas luzes de emergência, que ficam ligadas na tomada, acabaram descarregadas. Foram desligadas e não ligadas novamente. Quando se fez os testes, muitas estava sem energia. Agora, vamos tirar a necessidade de ligar na tomada, e colocá-las direto na ligação interna", disse Amarante.
Segundo o Inter, tudo será feito ainda no final de semana. Na próxima segunda-feira, uma nova avaliação vai acontecer. Caso tudo esteja resolvido, o estádio receberá o alvará definitivo para funcionamento.
"Não será uma varredura, como foi hoje [sexta-feira], mas sim uma vistoria específica neste ponto. É algo simples e bem mais rápido", concluiu Amarante.
Os jogos e eventos já realizados no Beira-Rio até agora foram, todos, liberados por um alvará provisório, que venceu no último dia 12. Para receber os cinco jogos previstos na Copa do Mundo, o estádio precisa desta liberação, que deve sair apenas poucos dias antes do início do Mundial.
O primeiro jogo a ser realizado no Beira-Rio na Copa do Mundo está marcado para dia 15, entre França e Honduras, às 16h. Além deste duelo, serão mais três da fase de grupos e um jogo de oitavas de final na casa do Inter.
Assembleia dos vigilantes decidiu pela continuação da greve
Por NINJA:
Em assembléia realizada na tarde desta sexta-feira (06/06), na Candelária, os vigilantes decidiram manter a greve iniciada no dia 24 de abril por melhores condições de salário e trabalho.
De acordo com o vice-presidente do SindVigRio, Antônio Carlos Oliveira. “Até o momento o sindicato das empresas não apresentou uma contraproposta que fosse além dos 8% oferecidos e R$13,00 no tíquete refeição”.
Os vigilantes querem 10% de reajuste e R$ 20 no tíquete refeição, plano de saúde pago pelas empresas e diária para os vigilantes que vão trabalhar nos grandes eventos, como a Copa do Mundo, de R$180,00.
IMPASSE NA CONTRATAÇÃO DOS STEWARDS.
Durante a reunião desta quinta-feira (05/06), na Superintendência Regional do Trabalho, não houve acordo entre o Sindicato dos Vigilantes, a empresa Sunset e o sindicato patronal, para definir um contrato específico de trabalho com a FIFA empregando 1.200 vigilantes – os stewards – que atuariam no Maracanã durante os jogos da Copa do Mundo. Esse contingente também faria a segurança dos hotéis, onde as delegações dos países estão hospedadas.
Segundo, Antônio Carlos de Oliveira, a (Sunset Vigilância e Segurança) que venceu a licitação para oferecer vigilância na Copa, não teve avanço em sua proposta. O Sindicato pede o pagamento da hora trabalhada de R$15,00 mas a empresa ofereceu apenas R$0,50 centavos a mais: subiu de R$12,00 para R$ 12,50 a hora / trabalho.
- O Ministério Público do Trabalho recomendou às empresas de segurança que durante a greve dos vigilantes não poderia haver dispensas e nem dias descontados em respeito à lei de greve. O dissídio coletivo da categoria, que tem data base em março, será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho em data ainda a ser definida.
Via: Mídia Informal
CARTA ABERTA AO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
EXIGIMOS O CANAL DA CIDADANIA
A sociedade civil vem através desta, exigir transparência na condução do Canal da Cidadania, assim como o cumprimento das medidas e prazos previstos, considerando que a Cidade do Rio de Janeiro protocolou pedido junto ao Ministério das Comunicações e tem até o dia 18 de junho para o envio da documentação.
O Canal da Cidadania, previsto no Decreto nº 5820/2006 e na Portaria 489/2012, garante aos cidadãos cariocas acesso à TV Aberta Digital, livre e gratuita, com programação 24 horas no ar. Quem pode programar? A Prefeitura, o Estado e, pela primeira vez, associações comunitárias poderão programar e exibir conteúdos.
As associações comunitárias serão selecionadas pelo Ministério das Comunicações.
Deve-se esclarecer que já foram dirigidos ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro todos os pedidos formais que manifestam o interesse da sociedade civil no processo de exploração do Canal.
DOS FATOS
Em junho de 2013 foi encaminhado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro um Requerimento de Informações (512/2013) formalizado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em que se pergunta sobre o interesse da Prefeitura em aderir ao Plano Básico de TV Digital, respondido somente em janeiro de 2014. Neste Requerimento, a Empresa Pública MULTIRIO informa que o Prefeito teria colocado a cargo da Empresa as seguintes tarefas: encaminhar requerimento ao Ministério das Comunicações; elaborar projeto técnico do sistema irradiante, conforme norma técnica específica para a TV Digital; providenciar processo licitatório para aquisição dos equipamentos de transmissão e produção; definir local e procedimentos necessários para implantação do sistema de transmissão;
Em outubro de 2013, entidades da sociedade civil se reuniram em Audiência Pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para debater o Canal da Cidadania. Na ocasião, a Prefeitura se fez representar, através da Secretaria Municipal de Cultura, manifestando-se favorável ao Canal.
Em dezembro de 2013 a Câmara Municipal do Rio de Janeiro encaminhou outro Requerimento de Informações (768/2013), até a presente data sem resposta.
Em dezembro de 2013, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou Orçamento que autoriza a Prefeitura a gastar com implantação do Canal da Cidadania.
Em março de 2014 a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e Cultura e uma Comissão de Representantes da Sociedade Civil estiveram na MULTIRIO. Nesta ocasião, foi apontada a possibilidade de uma parceria com a Empresa Brasil de Comunicação - EBC para fins de orientação técnica.
Em abril de 2014 a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e Cultura e uma Comissão de Representantes da Sociedade Civil estiveram com o Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que reconheceu a importância do Canal para o desenvolvimento da Cidade.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO CANAL PARA O MUNICÍPIO?
O Canal da Cidadania materializa a democratização da comunicação, permitindo ao cidadão participar ativamente da gestão da cidade.
O cidadão carioca poderá de dentro das suas casas, na sua televisão, acessar serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal, serviços que hoje somente são acessados pela Internet.
A Prefeitura, através da MULTIRIO, passa a ter um canal de comunicação direto com o cidadão carioca, para divulgar suas ações e serviços de todas as suas Secretarias, pela televisão.
O Canal da Cidadania cria novos empregos diretos e indiretos, na geração de conteúdos.
O Rio de Janeiro já tem um canal de televisão, fechado, de acesso restrito e pago. Trata-se da MULTIRIO, que já possui um parque tecnológico pronto. Nessa circunstância é injustificável não fazer a conversão para a TV Digital, um legado histórico para a Cidade do Rio de Janeiro.
O QUE QUEREMOS?
Publicação imediata no Diário Oficial do Município de crédito suplementar para implantação e manutenção do Canal da Cidadania, considerando que a Prefeitura já solicitou ao Ministério das Comunicações autorização para exploração do Canal (Processo 53000.060208/2013-77);
Esclarecimento de quem é o interlocutor, na Prefeitura, para o assunto Canal da Cidadania e pedimos reunião do interlocutor com a sociedade civil;
Apresentação, por parte da Prefeitura, do cronograma de execução do Canal da Cidadania;
Implantação do Conselho Municipal de Comunicação Social, considerando a Indicação Legislativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, número 2992/2014
Veja casos de violência a mulheres que repercutiram no mundo
Bibi Aisha: a jovem afegã Bibi Aisha tornou-se mundialmente conhecida após seu rosto ter sido desfigurado aos 18 anos pelo marido, na província de Uruzgan, Afeganistão. O homem era simpatizante do Talibã e cortou a orelha e o nariz dela por ter reclamado aos seus pais sobre maus tratos dos sogros. Ela havia protestado contra o costume de seu país, adotado por sua família, que a deu como presente ao noivo quando tinha apenas 12 anos. Em agosto de 2010, Bibi Aisha foi capa da Time. Ela passou por uma cirurgia de reconstrução do nariz após o incidente.
Banaz Mahmod: a morte da jovem Banaz Mahmod, pelo chamado crime de honra, causou comoção mundial após a produção do filme-documentário "Banaz: A Love Story", de 2012, dirigido por Deeyah Khan. A jovem curda, de 20 anos, foi estrangulada em janeiro de 2006 no sul de Londres pelo pai e tio, nascidos no Iraque. O corpo dela foi encontrado enterrado dentro de uma mala no jardim da casa da família. Antes da morte, ela procurou a polícia dizendo estar sendo perseguida. "Estão me seguindo. Se alguma coisa me acontecer, são eles", disse aos oficiais. Banaz foi morta por ter se apaixonado por um homem, que não era aquele para quem estava prometida
Cartaz do filme-documentário "Banaz: A Love Story", de 2012, dirigido por Deeyah Khan. O filme conta a história da jovem de 20 anos que foi assassinada pela família por, supostamente, ter se apaixonado por um homem
Waris Dirie: assim como 99% das meninas da Somália, a somaliana Waris Dirie teve a genitália mutilada quando tinha apenas 5 anos. Ela conta que aquele foi o pior dia de sua vida e que quase morreu por causa do sangramento após o corte. Dirie fugiu da Somália quando tinha 13 anos, pois teria de se casar com um homem bem mais velho, em troca de 5 camelos. Ela fugiu para Londres onde, aos 18 anos, iniciou carreira de modelo. Depois de contar sua história publicamente, a ex-top model foi convidada a ser Embaixadora da ONU contra a prática de mutilação. Em 2002, ela abriu uma fundação que luta contra a mutilação genital feminina em vários países do mundo - a Desert Flower Foundation (Fundação Flor do Deserto)
Foto: Arquivo Fundação Flor do Deserto / Divulgação
Filme "Desert Flower" conta a história de Dirie, uma mulher somaliana que foge de seu país para Londres, por causa de um casamento forçado aos 13 anos; ela se tornou top model e causou uma "revolução" ao levantar o tema da mutilação genital pelo mundo
Foto: Arquivo Fundação Flor do Deserto / Divulgação
Malala Yousafzai: a estudante paquistanesa ficou internacionalmente conhecida por seu ativismo pelos direitos à educação e das mulheres, iniciado ainda quando criança.
Em 2009, com quase 12 anos, Malala escreveu para a BBC, com um pseudônimo, detalhando sua vida dentro do regime do Talibã. Malala foi baleada na cabeça e pescoço em 9 de outubro de 2012, durante uma tentativa de assassinato, por talibãs armados, quando voltava para casa em um ônibus escolar. Ela passou inconsciente por quase dois meses, em estado crítico, porém, com a melhora do quadro, foi enviada para o Queen Elizabeth Hospital, em Birmingham, Inglaterra, para a reabilitação intensiva. Hoje, Malala vive no Reino Unido, após o Talibã reiterar desejo de matar ela e seu pai
Foto: AP
Hatun Surucu: era uma mulher curda que vivia na Alemanha, cuja família era originalmente de Erzurum, na Turquia. Surucu foi assassinada em Berlim em 2005, com 23 anos, por seu irmão mais novo, em um crime de honra, pois havia se divorciado do primo, a quem foi forçada a se casar aos 16 anos
Seu assassinato inflamou um debate público sobre o casamento forçado de famílias muçulmanas.
Em outubro de 1999, Surucu fugiu da casa de seus pais em Berlim, encontrando refúgio em uma casa de cuidados a mães menores de idade.
A curda frequentou a escola e se mudou para seu próprio apartamento no bairro de Tempelhof, em Berlim. Na época de seu assassinato, ela estava no final de um curso para se tornar um eletricista e namorava um alemão
Foto: Die Welt / Reprodução
Songol Surucu, irmão de Alpaslan e Mutlu Surucu, faz o sinal de vitória para os fotógrafos enquanto espera por seus dois irmãos fora de um tribunal em Berlim depois terem sido absolvidos da acusação da morte de sua irmã, Hatun Surucu, em 13 de abril de 2006. Um terceiro irmão, Ayhan Surucu, que era menor de idade na época do crime, confessou e foi condenado a 9 anos de prisão
Foto: Getty Images
Farzana Iqbal: a paquistanesa de 25 anos foi apedrejada até a morte por sua família do lado de fora de um dos principais tribunais do Paquistão no dia 27 de maio de 2014. Sua sentença de morte por honra aconteceu por ter se casado com o homem que amava.Ela estava esperando a abertura da Alta Corte na cidade de Lahore, leste do país, quando um grupo de dezenas de homens a atacou com tijolos. O pai dela, dois irmãos e um ex-noivo (que é seu primo) estavam entre os agressores. Todos os suspeitos, exceto o pai, escaparam.Farzana sofreu severos danos na cabeça e morreu no hospital. Seu marido disse que a polícia assistiu à cena e não fez nada para impedir os agressores. Ela estava grávida.
Foto: Reuters
Amina Bibi: a paquistanesa de 17 anos morreu no dia 14 de março de 2014 após atear fogo no próprio corpo depois de a polícia ter soltado 3 dos 5 homens que teriam a estuprado no mês anterior. A adolescente teria recorrido a ativistas de seu país para tentar recorrer à decisão do tribunal de Muzaffargarh, leste do país. Sem conseguir agir, ela colocou se imolou em frente a uma delegacia de polícia como forma de protesto.
Foto: Reuters
Meriam Yahia Ibrahim Ishag: a sudanesa de 27 anos foi condenada à forca em seu país por apostasia e adultério no dia 15 de maio de 2014. O tribunal deteve a mulher, que estava grávida e deu à luz na prisão, por ser cristã e não aceitar se converter ao islamismo. Ela terá a sentença cumprida dentro de dois anos. Meriam é casada com um homem cristão.A condenação à morte da jovem por um tribunal de Cartum provocou uma onda de indignação e protestos. Segundo militantes de direitos humanos, a jovem, presa há 4 meses, permanecerá detida no presídio para mulheres de Ondurman, maior cidade do Sudão.
Foto: Daily Mail / Reprodução
Rio professores da rede municipal mantêm greve
Os protestos seguem acontecendo por todo o Brasil mais as mídias corporativas não mostra!
Em carta aberta, Romário critica Ronaldo e cobra 'compromisso assumido'
RIO - Dois ídolos do futebol brasileiro andam trocando farpas recentemente. E tudo por causa da Copa do Mundo, competição que ambos já venceram pelo Brasil. Depois de cobrar uma promessa feita por Ronaldo, ainda em 2011, sobre ingressos destinados à pessoas com deficiência, e ser chamado de "ignorante e oportunista" pelo Fenômeno, o ex-jogador e deputado federal Romário foi ao Facebook rebater seu ex-colega de profissão.
Em carta aberta destinada a Ronaldo, que é membro do Comitê Organizador Local (COL) da Copa, Romário lembra do evento em que o ex-camisa 9 da seleção teria prometido os ingressos. Depois, critica os gastos excessivos nos estádios reformados para o Mundial e afirma que ambos - ele e Ronaldo - estão em lados opostos.
Na segunda-feira, o Fenômeno também redigiu um texto ao deputado, onde se isentou da responsabilidade de repassar os 32 mil ingressos para pessoas com deficiência. Na mesma carta, Ronaldo diz que a atitude de Romário é "oportunismo em cima da minha imagem ou ignorância mesmo".
Leia na íntegra a carta de Romário:
Ronaldo,
é o seguinte, te respeito como ídolo, como boa parte do povo brasileiro. Suas conquistas são inegáveis, fruto de muito trabalho, superação e bastante suor. Assim como as minhas. Mas como cidadãos brasileiros, especificamente em relação à Copa do Mundo, estamos em lados opostos.
Em dia 23 de dezembro de 2011, o COL convocou a imprensa e, ao meu lado e de mais quatro deputados federais da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência – Mara Gabrilli, Rosinha da Adefal, Luiz Henrique Mandetta, Otávio Leite –, você anunciou a doação de 32 mil ingressos para este segmento da sociedade. O que você disse no evento está registrado: “O Romário não tem que agradecer nada. Somos nós é que temos que agradecê-lo por nos apresentar um projeto desses e nos dar a oportunidade de fazer uma Copa melhor”.
Somente essas palavras, já o responsabilizam junto com presidente da CBF por esta doação. É muito negativo você vir a público agora afirmar que não tem responsabilidade sobre este tema. O descumprimento desta dívida não afeta a mim, nem aos outros deputados, mas certamente tira a oportunidade de milhares de pessoas que vivem à margem da sociedade – tanto por preconceito, como por pobreza – de realizar um sonho.
Deixo bem claro que não tenho o objetivo de jogar você contra nada, nem ninguém. Estou apenas te lembrando de um compromisso assumido.
Sobre suas acusações de eu ser ignorante ou oportunista, vou relevar. Afinal, deve ter sido um momento de empolgação ou raiva da pessoa que escreveu o texto para você.
Outra coisa, você tem dito que o que penso não lhe importa. Não vejo como ser diferente, porque o que penso, como ajo e o que falo sempre tem o objetivo de mostrar para todos, da minha forma, a nossa realidade. Agora, se você acha normal gastar mais de R$ 1 bilhão na reforma de um estádio como o Maracanã, enquanto se enxerga ao redor deste mesmo estádio, hospitais sucateados, escolas precárias e transporte público de má qualidade, segurança temerosa e acessibilidade zero, realmente, você não deve se importar nem um pouco com o que eu digo. Objetivos diferentes.
Vou além, segundo seu amigo Jerome Valcke, hoje secretário-geral da FIFA, apesar dos gastos absurdos e esforço que nosso país vem fazendo, esta Copa tem tudo para ser a pior da história. Algo muito diferente do que você mesmo pensa. Não é mesmo?
Como representante do COL acredito que você já saiba que o orçamento da Copa começou em R$ 23,5 bilhões, já está em mais de R$ 26 bilhões, uma conta que ainda não fechou. Para piorar, apenas 5, das 41 obras de mobilidade urbana foram concluídas, de acordo com levantamentos recentes.
Em 2007, em Zurique, Suíça (sede da FIFA) ao lado de Parreira, Paulo Coelho e Ricardo Teixeira, eu afirmei e, principalmente, acreditei assim como a maioria dos brasileiros que esta Copa seria a melhor Copa de todos os tempos. Naquela época, a informação que tínhamos era que a Copa seria 90% financiada com dinheiro privado. Hoje, se sabe que 98% do dinheiro da Copa é público, ou seja, daquelas pessoas que pagam seus impostos e o pior, a maioria não conseguirá assistir a um jogo sequer. Há três anos, desde que assumi meu mandato de deputado federal, tenho posições e compromissos diferentes. Não é com você, não é com COL, com a FIFA, CBF, ou Governo. Meu único compromisso é com a população brasileira. Tenho feito a minha parte, cobrar, denunciar e legislar. E modéstia a parte, tenho feito muito bem.
Agora aos fatos. Já existe um requerimento (número 9/2014), aprovado dia 12 de março na Comissão de Esporte, que convida o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, José Maria Marin, e um membro do COL, no caso você, para esclarecer como será feita a doação.
Então, como foi sugerido, educadamente, aguardo a sua presença e a do presidente da CBF na Câmara dos Deputados para debater este tema. Acredito ser este o foro ideal para darmos satisfação à população, principalmente, para as pessoas com deficiência de baixa renda.
Valeu!
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/esportes/copa-2014/em-carta-aberta-romario-critica-ronaldo-cobra-compromisso-assumido-11935102#ixzz333dyXhIj
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