CARTA ABERTA AO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

EXIGIMOS O CANAL DA CIDADANIA

A sociedade civil vem através desta, exigir transparência na condução do Canal da Cidadania, assim como o cumprimento das medidas e prazos previstos, considerando que a Cidade do Rio de Janeiro protocolou pedido junto ao Ministério das Comunicações e tem até o dia 18 de junho para o envio da documentação.
O Canal da Cidadania, previsto no Decreto nº 5820/2006 e na Portaria 489/2012, garante aos cidadãos cariocas acesso à TV Aberta Digital, livre e gratuita, com programação 24 horas no ar. Quem pode programar? A Prefeitura, o Estado e, pela primeira vez, associações comunitárias poderão programar e exibir conteúdos.
As associações comunitárias serão selecionadas pelo Ministério das Comunicações.

Deve-se esclarecer que já foram dirigidos ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro todos os pedidos formais que manifestam o interesse da sociedade civil no processo de exploração do Canal.
DOS FATOS

Em junho de 2013 foi encaminhado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro um Requerimento de Informações (512/2013) formalizado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em que se pergunta sobre o interesse da Prefeitura em aderir ao Plano Básico de TV Digital, respondido somente em janeiro de 2014. Neste Requerimento, a Empresa Pública MULTIRIO informa que o Prefeito teria colocado a cargo da Empresa as seguintes tarefas: encaminhar requerimento ao Ministério das Comunicações; elaborar projeto técnico do sistema irradiante, conforme norma técnica específica para a TV Digital; providenciar processo licitatório para aquisição dos equipamentos de transmissão e produção; definir local e procedimentos necessários para implantação do sistema de transmissão;

Em outubro de 2013, entidades da sociedade civil se reuniram em Audiência Pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para debater o Canal da Cidadania. Na ocasião, a Prefeitura se fez representar, através da Secretaria Municipal de Cultura, manifestando-se favorável ao Canal.

Em dezembro de 2013 a Câmara Municipal do Rio de Janeiro encaminhou outro Requerimento de Informações (768/2013), até a presente data sem resposta.

Em dezembro de 2013, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou Orçamento que autoriza a Prefeitura a gastar com implantação do Canal da Cidadania.

Em março de 2014 a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e Cultura e uma Comissão de Representantes da Sociedade Civil estiveram na MULTIRIO. Nesta ocasião, foi apontada a possibilidade de uma parceria com a Empresa Brasil de Comunicação - EBC para fins de orientação técnica.

Em abril de 2014 a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e Cultura e uma Comissão de Representantes da Sociedade Civil estiveram com o Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que reconheceu a importância do Canal para o desenvolvimento da Cidade.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO CANAL PARA O MUNICÍPIO?

O Canal da Cidadania materializa a democratização da comunicação, permitindo ao cidadão participar ativamente da gestão da cidade.

O cidadão carioca poderá de dentro das suas casas, na sua televisão, acessar serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal, serviços que hoje somente são acessados pela Internet.

A Prefeitura, através da MULTIRIO, passa a ter um canal de comunicação direto com o cidadão carioca, para divulgar suas ações e serviços de todas as suas Secretarias, pela televisão.
O Canal da Cidadania cria novos empregos diretos e indiretos, na geração de conteúdos.

O Rio de Janeiro já tem um canal de televisão, fechado, de acesso restrito e pago. Trata-se da MULTIRIO, que já possui um parque tecnológico pronto. Nessa circunstância é injustificável não fazer a conversão para a TV Digital, um legado histórico para a Cidade do Rio de Janeiro.

O QUE QUEREMOS?

Publicação imediata no Diário Oficial do Município de crédito suplementar para implantação e manutenção do Canal da Cidadania, considerando que a Prefeitura já solicitou ao Ministério das Comunicações autorização para exploração do Canal (Processo 53000.060208/2013-77);

Esclarecimento de quem é o interlocutor, na Prefeitura, para o assunto Canal da Cidadania e pedimos reunião do interlocutor com a sociedade civil;

Apresentação, por parte da Prefeitura, do cronograma de execução do Canal da Cidadania;

Implantação do Conselho Municipal de Comunicação Social, considerando a Indicação Legislativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, número 2992/2014