Legislação sobre uso de animais em pesquisas

Fonte PEA

De acordo com a Lei de nº 9.605, de 13 de Fevereiro, de 1998, as experimentações em animais são ilegais quando existirem recursos alternativos.

Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
Art. 32º Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
§1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.


Objeção de Consciência

Nenhum aluno precisa participar de aulas que envolvam animais vivos. Nenhum professor, ou diretor, pode puni-los, tirar pontos ou reprová-los por isso, pois você está amparado pela lei. Isso se chama Objeção de Consciência. A objeção de consciência indica o grau de consciência social em um Estado, a liberdade dos cidadãos desse mesmo Estado, bem como a intensidade da intervenção do Estado na esfera particular dos cidadãos. É oportunidade para a prática da democracia. Imprima e leve consigo a lei a seguir, isso lhe garantirá o direito de não fazer essas aulas:

Constituição - Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º
§2º Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
§3º Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
§6º É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

A ação individual é muito importante, porque há pouco histórico de resistência de estudantes à prática de experimentação animal no Brasil. Portanto é um campo novo, em que estudantes como você serão pioneiros. Suas ações vão fundamentar ações futuras. Sugerimos que você forme um grupo em sua universidade que se oponha ao uso de animais. Veja informações de apoio ao estudante no site do Interniche Brasil.